Repartição de Benefícios
Princípio consagrado na CDB e detalhado no Protocolo de Nagoia, que exige que os benefícios (monetários e não monetários) resultantes da utilização de recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados sejam compartilhados de forma justa e equitativa com o país provedor do recurso e/ou com as comunidades indígenas e locais detentoras do conhecimento. Componente chave do sistema ABS (*Access and Benefit Sharing*).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A repartição de benefícios é aplicada no âmbito do Direito Ambiental, especialmente em processos que envolvem a bioprospecção e o uso sustentável dos recursos genéticos. Esse princípio visa assegurar que as comunidades locais, que tradicionalmente utilizam plantas e conhecimentos relacionados à biodiversidade, sejam compensadas de maneira justa quando seus recursos são utilizados comercialmente. Através da implementação do Protocolo de Nagoia, busca-se promover a justiça social e a proteção da biodiversidade.