UNCLOS - United Nations Convention on the Law of the Sea
Sigla em inglês para a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Aplicações práticas
Direito Internacional
A UNCLOS é fundamental na regulação das atividades marítimas e na definição de zonas marítimas, como águas territoriais, zona econômica exclusiva e plataforma continental, impactando o comércio internacional e a proteção ao meio ambiente marinho.
Direito Marítimo
A UNCLOS estabelece normas sobre navegação, segurança marítima e conservação dos recursos do mar, influenciando a prática do direito marítimo e a resolução de disputas entre Estados.