Necessidade pública
Situação em que a aquisição ou a utilização de um bem privado é considerada indispensável para a realização de uma obra, serviço ou interesse público, justificando a desapropriação ou a instituição de servidão administrativa.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A necessidade pública é um fundamento essencial para a desapropriação, permitindo que o Estado intervenha na propriedade privada para garantir a realização de obras públicas, serviços essenciais ou para atender à coletividade.
Direito Urbanístico
Em planejamento urbano, a necessidade pública pode justificar a criação de áreas de servidão administrativa, assegurando a implementação de infraestrutura urbana necessária ao desenvolvimento social.