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Ex officio judicis

(Latim: "por dever do ofício do juiz") Similar a 'ex officio' mas especificando que a ação é praticada pelo juiz por iniciativa própria em razão de suas funções sem necessidade de provocação das partes.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão 'ex officio judicis' se aplica quando o juiz decide, por iniciativa própria, a respeito de questões processuais que devem ser resolvidas independentemente das alegações das partes, visando à celeridade e ao efetivo andamento do processo.

  • Direito Penal

    Em Direito Penal, a atuação 'ex officio judicis' permite ao juiz tomar providências necessárias durante a instrução do processo, como a determinação de provas a serem produzidas, mesmo que as partes não tenham solicitado, a fim de garantir a verdade material e a justiça da decisão.

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