Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Ex officio

Por dever do cargo, uma ação realizada por alguém em virtude de sua posição ou autoridade, sem ser solicitado ou instruído a fazê-lo.

Definição jurídica: Ex officio | JurisHand AI Vade Mecum