Ofício público
Cargo emprego ou função exercida na administração pública ou em serventia estatal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O ofício público é fundamental no Direito Administrativo, sendo a base para a atuação dos servidores públicos e a administração direta e indireta, envolvendo aspectos como a responsabilização dos agentes públicos, seus direitos e deveres.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o ofício público é relevante na análise do ingresso ao serviço público, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública.