Lei Celerada
apelido da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Celerada é aplicada no âmbito do Direito Penal para tipificar e reprimir a ação de organizações criminosas, estabelecendo métodos de investigação e de produção de provas essenciais para o combate ao crime organizado.