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Liberdade política

Direito dos cidadãos de participar da vida política do Estado incluindo o direito de votar e ser votado de organizar partidos políticos de manifestar opiniões políticas e de controlar os atos do governo.

Aplicações práticas

  • Direito Eleitoral

    A liberdade política é fundamental no âmbito do Direito Eleitoral, pois garante aos cidadãos o direito de votar e ser votado, essencial para a legitimidade dos processos eleitorais no Estado democrático.

  • Direito Constitucional

    No Direito Constitucional, a liberdade política é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, permitindo que os indivíduos participem na formação da vontade política do Estado.