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Procuradoria

Órgão público responsável pela representação judicial e consultoria jurídica de um ente estatal (Procuradoria-Geral da República Procuradoria-Geral do Estado/Município) ou de autarquia/fundação. Escritório de procurador.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A Procuradoria atua na defesa dos interesses da administração pública, representando-a em ações judiciais e prestando assessoria jurídica em matérias administrativas.

  • Direito Tributário

    As Procuradorias frequentemente representam o ente estatal em questões fiscais, defendendo a legalidade da cobrança de tributos e sanções relacionadas.

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