Procurador da fazenda pública
Advogado público que representa judicial e extrajudicialmente a Fazenda Pública (União Estados ou Municípios) em suas diversas esferas (fiscal patrimonial etc.). Membro da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das Procuradorias Estaduais/Municipais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o Procurador da Fazenda Pública atua na defesa dos interesses da Fazenda Pública, representando-a em ações que envolvem questões fiscais, contratuais e administrativas, garantindo a legalidade e a segurança jurídica das ações do Estado.
Direito Tributário
Na área do Direito Tributário, o Procurador da Fazenda Pública é responsável pela defesa da arrecadação de tributos, atuando em processos judiciais e administrativos para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação de créditos tributários.