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Procurador do estado

Advogado público que representa judicial e extrajudicialmente o Estado-membro e sua administração.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O procurador do estado atua na defesa dos interesses do Estado-membro em questões administrativas, assessorando a administração pública em pareceres e representando-a em ações judiciais e extrajudiciais.

  • Direito Tributário

    No âmbito tributário, o procurador do estado pode atuar na defesa de autarquias e fundações públicas, representando o ente federativo em litígios relacionados a tributos e na cobrança de créditos tributários.

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