Emissão de Cheque sem Fundos
Crime que ocorre ao emitir cheque sem ter saldo suficiente para cobri-lo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a emissão de cheque sem fundos é tipificada como crime, podendo resultar em pena de reclusão ou detenção, além de sanções administrativas. A legislação prevê a possibilidade de protesto e a inclusão do nome do emitente em cadastros de devedores.