Garantia da instância
Conjunto de regras e princípios processuais que asseguram a validade e a eficácia da relação jurídica processual e a autoridade do juízo para processar e julgar a causa.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A garantia da instância se aplica ao Direito Processual Civil ao assegurar que as partes tenham o direito ao devido processo legal, garantindo que o juiz competente possa analisar e decidir sobre a demanda apresentada.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a garantia da instância garante que o réu tenha direito a um julgamento justo, assegurando que o processo ocorra dentro dos trâmites legais, com respeito aos direitos fundamentais do acusado.