Responsabilidade administrativa
Sujeição do agente público às sanções previstas em lei, como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, em decorrência da prática de ato ilegal, irregular ou abusivo no exercício de suas funções.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa é aplicada no Direito Administrativo, onde servidores públicos estão sujeitos a sanções disciplinares em função de práticas ilegais ou irregulares. Isso abrange desde advertências até a demissão, visando a manutenção da ordem e da ética no serviço público.