Não incidência
Situação em que um determinado fato ou ato não se enquadra na hipótese de incidência prevista na norma jurídica (especialmente tributária) não dando origem à obrigação correspondente. O fato é juridicamente irrelevante para aquela norma. Difere da isenção (onde há incidência mas o pagamento é dispensado).
Aplicações práticas
Direito Tributário
A não incidência é um conceito fundamental no Direito Tributário, sendo utilizado para determinar que determinados fatos ou situações não geram a obrigação de pagamento de tributos, como na isenção de impostos específicos quando o fato gerador não se materializa.