Ordem de extinção
Decisão judicial que põe fim, liquida ou encerra definitivamente um contrato, negócio jurídico, relação jurídica ou processo, em razão de cumprimento, satisfação, prescrição, decadência, perempção, desistência, renúncia, transação, acordo ou decisão final.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de extinção é aplicável no contexto do Direito Civil, especialmente em situações que envolvem a finalização de obrigações contratuais, onde a decisão judicial é necessária para dar eficácia à extinção de um contrato, como em casos de inadimplemento, negociação, ou pelo exercício do direito de arrependimento.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a ordem de extinção é relevante quando se busca o encerramento de um processo judicial por motivos como desistência da ação ou cumprimento da sentença, assegurando que o judiciário não mantenha pendências desnecessárias.