SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
Estrutura de órgãos e entidades responsáveis pela proteção, controle e melhoria da qualidade ambiental no Brasil, integrando ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Foi instituído pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O SISNAMA é fundamental na promoção de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental, atuando na articulação entre diversas esferas do governo e na implementação de normas e diretrizes para a proteção ambiental.
Direito Administrativo
Na esfera administrativa, o SISNAMA é responsável pela gestão e fiscalização das atividades que impactam o meio ambiente, atuando através de órgãos como o IBAMA e os órgãos ambientais estaduais e municipais.