Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA) Conjunto de objetivos princípios diretrizes e instrumentos estabelecidos pela Lei nº 6.938/81 visando a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente orienta a implementação de normas e leis que visam proteger o meio ambiente, como a elaboração de pareceres técnicos, estudos de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, que são fundamentais para assegurar que projetos e empreendimentos respeitem as diretrizes de preservação e recuperação ambiental estabelecidas pela legislação.