Cominação
Estabelecimento de uma pena ou sanção para o descumprimento de uma norma ou obrigação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A cominação é fundamental no Direito Penal, pois define as penas aplicáveis a determinados crimes, estabelecendo consequências jurídicas para comportamentos ilícitos.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a cominação de sanções é utilizada para assegurar a observância de normas administrativas, podendo incluir penalidades a servidores ou entidades que não cumpram regulações.