Não conhecer
Decisão judicial que recusa a análise do mérito de um pedido recurso ou ação por falta de um pressuposto processual ou de uma condição da ação (ex. intempestividade ilegitimidade falta de interesse). O processo é extinto sem resolução do mérito quanto àquele pedido ou recurso.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a decisão de não conhecer pode ocorrer em casos onde um recurso não atende aos requisitos legais exigidos, resultando na extinção do processo sem análise do mérito. Essa ausência de apreciação do conteúdo da demanda é uma característica significativa nas situações em que há vícios que impeçam a legitimidade do recurso.