Fato aquisitivo
Evento previsto em lei que tem o poder de criar ou gerar um direito para alguém (ex: contrato que gera direito de crédito usucapião que gera direito de propriedade).
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Evento previsto em lei que tem o poder de criar ou gerar um direito para alguém (ex: contrato que gera direito de crédito usucapião que gera direito de propriedade).