Eleição dos membros da CIPA
Processo eleitoral realizado anualmente nas empresas obrigadas a constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), no qual os empregados elegem seus representantes na comissão. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) do Ministério do Trabalho.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A eleição dos membros da CIPA é uma aplicação prática relevante no Direito do Trabalho, assegurando a representação dos trabalhadores na promoção da segurança e saúde no ambiente laboral, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.