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Conselho de Segurança da ONU

Principal órgão decisório da Organização das Nações Unidas, responsável pela manutenção da paz e segurança internacionais. Composto por 15 membros, sendo 5 permanentes com poder de veto.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional

    O Conselho de Segurança da ONU possui significativas implicações no Direito Internacional, especialmente em questões relacionadas à paz e segurança globais, onde suas decisões impactam diretamente na legalidade de intervenções militares e na criação de sanções contra estados e organizações.

  • Direito Diplomático

    As decisões do Conselho de Segurança influenciam as relações diplomáticas entre países, uma vez que podem determinar a legitimidade de ações de estados-membros em situações de conflito, além de moldar tratados e acordos internacionais.

  • Direito Humanitário

    O funcionamento do Conselho de Segurança da ONU é crucial no contexto do Direito Humanitário, especialmente em casos de violações graves de direitos humanos e em situações de guerra, onde pode viabilizar intervenções em nome da proteção de civis.

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