Ex tunc
Desde então ou retroativamente, utilizada para indicar que os efeitos de um ato ou decisão judicial se estendem a eventos ou situações ocorridas antes de sua realização ou prolação.
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, o conceito de ex tunc é aplicado em casos de nulidade de contratos, onde os efeitos da nulidade retroagem ao momento da celebração do contrato, anulando as consequências jurídicas desde seu início.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, em situações de sentença que declara a nulidade de atos processuais, os efeitos dessa declaração podem ser reconhecidos ex tunc, afetando a regularidade de todos os atos anteriores ao ato declarado nulo.