Termo em latim: “Ex tunc”
Desde então ou retroativamente, utilizada para indicar que os efeitos de um ato ou decisão judicial se estendem a eventos ou situações ocorridas antes de sua realização ou prolação.
Desde então ou retroativamente, utilizada para indicar que os efeitos de um ato ou decisão judicial se estendem a eventos ou situações ocorridas antes de sua realização ou prolação.