Unificação de penas
Procedimento da execução penal em que o juiz soma ou ajusta as penas impostas ao condenado em diferentes processos, para determinar o regime de cumprimento e o limite máximo de pena a ser cumprida (atualmente 40 anos no Brasil).
Aplicações práticas
Direito Penal
A unificação de penas é aplicada no Direito Penal para adequar o tempo de cumprimento das penas a um único regime, garantindo que o condenado não exceda o limite máximo permitido pela legislação, facilitando a execução penal e a reintegração social.