Termo : “Foro privilegiado (ou prerrogativa de foro)”
Prerrogativa concedida a determinadas autoridades e funcionários públicos de serem julgados por tribunais superiores em razão do cargo que ocupam, e não pelos juízes de primeira instância.
Prerrogativa concedida a determinadas autoridades e funcionários públicos de serem julgados por tribunais superiores em razão do cargo que ocupam, e não pelos juízes de primeira instância.