Embargo à carta precatória
Defesa apresentada pelo executado no juízo deprecado (onde a carta precatória está sendo cumprida), alegando vícios ou irregularidades ocorridos após a expedição da carta (ex: nulidade da citação, penhora incorreta realizada pelo juízo deprecado). As defesas sobre o mérito da execução devem ser apresentadas como Embargos à Execução no juízo deprecante (que expediu a carta).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os embargos à carta precatória são utilizados no contexto do Direito Processual Civil, permitindo ao executado contestar ações que ocorrem no juízo deprecado, visando garantir a regularidade da execução e proteção dos direitos do requerido.