Princípio da Especialidade (Extradição)
Regra da extradição que determina que a pessoa extraditada só pode ser processada ou cumprir pena no Estado requerente pelo(s) crime(s) que motivou(aram) o pedido de extradição, salvo consentimento posterior do Estado requerido ou se a pessoa permanecer voluntariamente no território após ter tido a oportunidade de sair.
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio da especialidade é aplicado no âmbito do Direito Penal ao restringir a atuação do Estado requerente a somente os crimes que justificaram a extradição, garantindo a proteção dos direitos da pessoa extraditada.
Direito Internacional
No campo do Direito Internacional, a especialidade é crucial nas negociações de tratados de extradição, pois define as limitações que o Estado requerente deve observar em relação aos crimes pelos quais a extradição foi concedida.