Parcelamento Tributário
Forma de extinção do crédito tributário (ou suspensão da exigibilidade durante seu cumprimento) em que o Fisco permite ao contribuinte pagar o débito em prestações mensais. Pode ser Ordinário (previsto na legislação geral) ou Especial (programas como REFIS, com reduções de multa/juros e prazos alongados).
Aplicações práticas
Direito Tributário
O parcelamento tributário é uma alternativa prevista na legislação para a regularização de débitos fiscais, permitindo ao contribuinte dividir o pagamento de suas obrigações tributárias em parcelas mensais, facilitando a quitação e evitando a execução fiscal.