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Parcelamento Tributário

Forma de extinção do crédito tributário (ou suspensão da exigibilidade durante seu cumprimento) em que o Fisco permite ao contribuinte pagar o débito em prestações mensais. Pode ser Ordinário (previsto na legislação geral) ou Especial (programas como REFIS, com reduções de multa/juros e prazos alongados).

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