REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
Sigla genérica utilizada para diversos programas especiais de parcelamento de débitos tributários, instituídos periodicamente pela União, Estados ou Municípios, que oferecem condições vantajosas (descontos em multas e juros, prazos estendidos) para incentivar a regularização de dívidas fiscais.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O REFIS é amplamente utilizado no âmbito do Direito Tributário como um mecanismo para a regularização de débitos fiscais perante a União, Estados e Municípios, proporcionando aos contribuintes condições facilitadas para quitar suas dívidas e evitar sanções administrativas e judiciais.