Norma jurídica mais que perfeita
(Lex plus quam perfecta) Norma cuja violação acarreta não só a invalidade (nulidade ou anulabilidade) do ato contrário a ela mas também a aplicação de uma sanção (pena multa) ao infrator.
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma jurídica mais que perfeita é aplicada no âmbito do Direito Penal, onde a violação de certas normas não apenas invalida a conduta, mas também impõe sanções ao infrator, configurando, por exemplo, crimes que implicam penas específicas.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a norma jurídica mais que perfeita se manifesta em disposições que, ao serem descumpridas, implicam não apenas na nulidade do ato administrativo, mas também na imposição de penalidades ao agente administrativo infrator.