Norma declarativa
Norma jurídica que se limita a esclarecer o conteúdo ou o alcance de uma norma preexistente ou a reconhecer uma situação jurídica já existente sem criar modificar ou extinguir direitos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Normas declarativas são frequentemente utilizadas em atos administrativos que visam esclarecer direitos ou obrigações já existentes, sem alterar a situação jurídica.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, as normas declarativas podem reconhecer a existência de direitos com base em fatos anteriores, sem introduzir novas disposições.