Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213/1991, estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
A Lei de Benefícios da Previdência Social regulamenta a concessão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, sendo fundamental para a proteção social dos trabalhadores.