Bens de uso comum
Bens públicos que podem ser usados livremente por todas as pessoas, como ruas, praças, parques e recursos naturais como ar e água.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os bens de uso comum são regulados pelo Direito Administrativo, que estabelece regras sobre sua gestão, conservação e utilização. A administração pública tem o dever de assegurar o uso coletivo e a preservação desses bens, promovendo o acesso universal e evitando sua apropriação indevida.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, os bens de uso comum, especialmente os recursos naturais como água e ar, são objetos de proteção. A legislação ambiental busca garantir que esses bens sejam utilizados de maneira sustentável, assegurando a preservação para as futuras gerações.