Efeito ex tunc
Efeito retroativo atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se estendem a situações ocorridas antes de sua entrada em vigor ou prolação.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o efeito ex tunc é aplicado em situações como a anulação de contratos, onde a decisão judicial retroage, invalidando todos os atos e efeitos produzidos pelo contrato desde sua celebração.
Direito Processual Civil
Em Direito Processual Civil, o efeito ex tunc pode ocorrer em casos de declarações de nulidade, onde a sentença retroage e os efeitos da decisão atingem fatos e relações jurídicas anteriores à prolação da decisão.