Termo em latim: “Efeito ex tunc”
Efeito retroativo atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se estendem a situações ocorridas antes de sua entrada em vigor ou prolação.
Efeito retroativo atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se estendem a situações ocorridas antes de sua entrada em vigor ou prolação.