Termo em latim: “Efeito ex nunc”
Efeito não retroativo atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se limitam às situações ocorridas após sua entrada em vigor ou prolação.
Efeito não retroativo atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se limitam às situações ocorridas após sua entrada em vigor ou prolação.