Consulta Tributária
Procedimento pelo qual o sujeito passivo formula questionamento formal à administração tributária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária a fato determinado e de seu interesse. A resposta formulada em processo de consulta tem efeito vinculante para a administração em relação ao consulente, desde que observados os requisitos legais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A consulta tributária permite ao contribuinte obter uma posição oficial da administração fiscal quanto à interpretação de normas tributárias que afetam sua atividade, contribuindo para a segurança jurídica e evitando possíveis autuações futuras.