Dicionário Jurídico lei
- Código Tributário Nacional (CTN)
- Constituição Federal
- Emenda Calmon
- Emenda Passos Porto
- Estatuto da Cidade
- Estatuto da Juventude
- Estatuto da OAB
- Estatuto da Pessoa com Câncer
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Estatuto da Terra
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto do Índio
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
- Estatuto dos Militares
- Estatuto dos Museus
- Estatuto dos Refugiados
- Estatuto dos Servidores Públicos
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Lei Afonso Arinos
- Lei Agamenon
- Lei Agnelo / Piva
- Lei Antidrogas
- Lei Antifumo
- Lei Antiterrorismo
- Lei AntiTruste
- Lei Áurea
- Lei Brasil Sem Miséria
- Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
- Lei Brasileira do Depósito Legal
- Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
- Lei Caó
- Lei Carolina Dieckmann
- Lei Celerada
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei da Ação Popular
- Lei da Acessibilidade
- Lei da Adoção
- Lei da Alienação Fiduciária
- Lei da ANAC
- Lei da ANATEL
- Lei da Aneel
- Lei da Anistia
- Lei da Arbitragem
- Lei da Bolsa Família
- Lei da Construção Civil
- Lei da Correção Monetária em Juízo
- Lei da CPMF
- Lei da desburocratização
- Lei da Duplicata
- Lei da Escuta Telefônica
- Lei da Execução Fiscal
- Lei da Ficha Limpa
- Lei da Improbidade Administrativa
- Lei da Investigação de Paternidade
- Lei da Justiça Gratuita
- Lei da Liberdade Econômica
- Lei da Medida Cautelar Fiscal
- Lei da Nota Promissória
- Lei da Organização e Proteção da Família
- Lei da Palmada
- Lei da Política de Resseguro
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei da Praia
- Lei da Prescrição Administrativa
- Lei da Prisão Temporária
- Lei da Propriedade Industrial
- Lei da Quitação Anual de Débito
- Lei da Radiodifusão Comunitária
- Lei da Reforma Agrária
- Lei da Reforma Bancária
- Lei da Renda Básica de Cidadania
- Lei da Repatriação de Recursos
- Lei da Responsabilidade Fiscal
- Lei da Segurança Nacional
- Lei da Super Receita
- Lei da Terceirização
- Lei da Tortura
- Lei da Trabalho Escravo
- Lei da Transparência
- Lei da Usura
- Lei Darcy Ribeiro
- Lei das Adins
- Lei das Concessões
- Lei das Contravenções Penais
- Lei das Desapropriações
- Lei das Eleições
- Lei das Estatais
- Lei das Forças Armadas
- Lei das Instalações Portuárias
- Lei das Licitações e Contratos
- Lei das Locações
- Lei das Organizações Criminosas
- Lei das PPPs
- Lei das SA
- Lei das Telecomunicações
- Lei de Acesso à Informação
- Lei de Agência Nacional de Águas
- Lei de Alimentos
- Lei de Alimentos Gravídicos
- Lei de ANS
- Lei de ANTT
- Lei de ANVS
- Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei de Compra de Voto
- Lei de Cotas
- Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
- Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei de Direitos Autorais
- Lei de Drogas
- Lei de Eficiência Energética
- Lei de Elaboração das Leis
- Lei de Entorpecentes
- Lei de Falência
- Lei de Franquias
- Lei de Greve
- Lei de Imprensa
- Lei de Inelegibilidade
- Lei de Inovação Tecnológica
- Lei de Intervenção no Domínio Econômico
- Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei de introdução do Código Penal
- Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
- Lei de Mediações
- Lei de Migração
- Lei de Modernização dos Portos
- Lei de Organização da Administração Federal
- Lei de Organização da Advocacia-geral da União
- Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Lei de Organização da Justiça Federal
- Lei de Organização da Justiça Militar
- Lei de Organização da Policia Federal
- Lei de Organização do Ministério Público Federal
- Lei de Organização Partidária
- Lei de Penas Alternativas
- Lei de Registros Públicos
- Lei de Remessa de Lucros
- Lei de Terras
- Lei de Valores Mobiliários
- Lei do Abate
- Lei do Abuso de Autoridade
- Lei do Acidente do Trabalho
- Lei do Agravo
- Lei do Aprendiz
- Lei do Ato Médico
- Lei do Audiovisual
- Lei do Bem de Família
- Lei do Cheque
- Lei do Colarinho Branco
- Lei do Concubinato
- Lei do Condomínio em Edificações
- Lei do Consórcio
- Lei do Décimo Terceiro Salário
- Lei do Distrato
- Lei do Divórcio
- Lei do Empregado Doméstico
- Lei do Fax
- Lei do FGTS
- Lei do Fundeb
- Lei do Genocídio
- Lei do Habeas Data
- Lei do Impeachment
- Lei do Imposto de Renda
- Lei do Mandado de Segurança
- Lei do Mercado de Capital
- Lei do Minuto Seguinte
- Lei do Petróleo
- Lei do Plano Collor
- Lei do Plebiscito e Referendo
- Lei do Processo Administrativo
- Lei do SEAC
- Lei do Seringueiro
- Lei do Serviço Militar
- Lei do Sexagenário
- Lei do Sigilo das Operações Bancárias
- Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei do Sorteio
- Lei do Suplicy
- Lei do Supremo Tribunal Federal
- Lei do Trabalhador Rural
- Lei do Trabalho Doméstico
- Lei do Trabalho Temporário
- Lei do Vale-Cultura
- Lei do Vale-Transporte
- Lei dos Alimentos Gravídicos
- Lei dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei dos Desaparecidos
- Lei dos Direitos Autorais
- Lei dos Estrangeiros
- Lei dos Genéricos
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei dos Planos de Saúde
- Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
- Lei dos Quintos
- Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
- Lei dos Royalties
- Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
- Lei Elói Chaves
- Lei Etelvino Lins
- Lei Falcão
- Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
- Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
- Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
- Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991
- Lei Ferrari
- Lei Fleury
- Lei Geral da Copa
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei Hauly
- Lei Joanna Maranhão
- Lei Kandir
- Lei Lehmann
- Lei Maguito Vilela
- Lei Maria da Penha
- Lei Mariana Ferrer
- Lei Mauro Benevides
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Orgânica da Polícia Federal
- Lei Orgânica da Previdência Social
- Lei Orgânica da Saúde
- Lei Orgânica do Ensino Agrícola
- Lei Orgânica do Ensino Comercial
- Lei Orgânica do Ensino Industrial
- Lei Orgânica do Ensino Normal
- Lei Orgânica do Ensino Primário
- Lei Orgânica do Ensino Secundário
- Lei Orgânica do Ministério Público
- Lei Organização da Presidência e Ministérios
- Lei Pelé
- Lei Rita Camata
- Lei Rouanet
- Lei Ruth Brilhante
- Lei Sanção
- Lei Santiago Dantas
- Lei Sarney de Incentivo à Cultura
- Lei Seca
- Lei sobre exercício da enfermagem
- Lei Uniforme de Genebra
- Marco Civil da Internet
- Marco Civil das Startups
- Nova Lei Antifumo
- Nova Lei AntiTruste
- Nova Lei da Adoção
- Nova Lei de Falência
- Nova Lei de Licitações
- Nova Lei do Agravo
- Pacote Anticrime
- Política Nacional de Informática
- Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Aberratio ictus
- Quantum satis