Lei de Organização da Policia Federal
Lei nº 9.264/1996, dispõe sobre a carreira dos servidores do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Organização da Policia Federal fundamenta a estrutura e os cargos da Polícia Federal, regulamentando os direitos e deveres dos servidores, além de estabelecer diretrizes para a gestão dos recursos humanos e materiais da instituição. Essa legislação é crucial para a administração pública, pois garante a efetividade do trabalho policial e a segurança pública.