Lei da Correção Monetária em Juízo

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  A Lei da Correção Monetária em Juízo é aplicada no âmbito do Direito Processual Civil para assegurar que as verbas devidas em decorrência de decisões judiciais reflitam seu valor real ao longo do tempo, garantindo a proteção do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional.