Constituição da República Federativa do Brasil
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil é a norma suprema que fundamenta o ordenamento jurídico nacional e exerce impacto em todas as áreas do Direito, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e as funções dos órgãos públicos.
Direito Administrativo
As disposições constitucionais definem a estrutura organizacional do Estado e os princípios da administração pública, regulamentando as relações entre o poder público e os administrados.
Direito Penal
A Constituição assegura direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, que são de vital importância nas decisões relacionadas ao Direito Penal, garantindo os princípios do devido processo legal e proibição da tortura.