Constituição da República Federativa do Brasil
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.