CNUDM - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Tratado internacional de 1982 (também conhecido pela sigla UNCLOS, do inglês *United Nations Convention on the Law of the Sea*) que estabelece um regime jurídico abrangente para os oceanos e mares, definindo os limites das zonas marítimas, os direitos e deveres dos Estados nessas zonas, regras para navegação, proteção do meio marinho, exploração de recursos e solução de controvérsias.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, a CNUDM regulamenta a utilização dos oceanos, promovendo segurança na navegação e a preservação dos ecossistemas marinhos, sendo fundamental para a coordenação entre Estados na exploração de recursos e na resolução de disputas.
Direito Ambiental
A CNUDM estabelece princípios de proteção do meio marinho, influenciando normas de Direito Ambiental para a conservação de recursos marinhos e prevenção de poluição, integrando questões ambientais nas atividades econômicas relacionadas ao mar.
Direito Marítimo
No Direito Marítimo, a CNUDM serve como eixo normativo para a regulamentação de atividades como pesca, transporte marítimo e exploração de petróleo, definindo os direitos dos Estados costeiros e estabelecendo diretrizes para operações seguras e sustentáveis no mar.