Termo : “Lei da Renda Básica de Cidadania”
Lei nº 10.835/2004, institui a Renda Básica de Cidadania a ser concedida a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos.
Lei nº 10.835/2004, institui a Renda Básica de Cidadania a ser concedida a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos.