Lei da Renda Básica de Cidadania
Lei nº 10.835/2004, institui a Renda Básica de Cidadania a ser concedida a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos.
Aplicações práticas
Direito Social
A Lei da Renda Básica de Cidadania é aplicável no âmbito do Direito Social, promovendo a proteção e a garantia de uma renda mínima a todos os cidadãos brasileiros, contribuindo para a redução da pobreza e da desigualdade social.
Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, a implementação da Lei da Renda Básica de Cidadania envolve a atuação do Estado na concessão de benefícios e a gestão de programas sociais destinados aos cidadãos, a fim de assegurar o cumprimento da norma.
Direito Constitucional
A Renda Básica de Cidadania trata da garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, estabelecendo o Estado como responsável pela promoção do bem-estar social e pela proteção da dignidade da pessoa humana.