Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo. Lei 8.078/1990.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental no âmbito do Direito do Consumidor, pois estabelece direitos e deveres para os consumidores e fornecedores, visando equilibrar as relações de consumo, garantir a proteção contra práticas abusivas e assegurar a informação clara e adequada sobre produtos e serviços.