Lei de Organização da Advocacia-geral da União

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A Lei de Organização da Advocacia-Geral da União regula a estrutura e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, que exerce funções consultivas e contenciosas em matéria administrativa, assegurando a defesa do interesse público e a legalidade dos atos da Administração Pública.

• Direito Constitucional

  A Advocacia-Geral da União, conforme estabelecido nesta lei, desempenha um papel fundamental na defesa da ordem constitucional, atuando em ações diretas de inconstitucionalidade e em outros temas que envolvem o controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.