Termo : “Lei de Organização da Advocacia-geral da União”
Lei Complementar nº 73/1993, estabelece a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União.
Lei Complementar nº 73/1993, estabelece a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União.