LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social
Nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 3.807 de 1960 que unificou e consolidou a legislação dos antigos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) no Brasil. Foi a base do sistema previdenciário brasileiro por décadas sendo posteriormente alterada e em grande parte substituída pela legislação atual (Leis 8.212/91 e 8.213/91 etc.).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
A LOPS estabeleceu as diretrizes iniciais para a organização da previdência social no Brasil, sendo fundamental para a estruturação do sistema que assegura direitos aos segurados e dependentes, além de influenciar a criação de normas posteriores que regulamentam a previdência.