Lei Orgânica da Previdência Social
Decreto-Lei nº 3.807/1941, estabelece as bases da organização da previdência social no Brasil.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
A Lei Orgânica da Previdência Social é fundamental para o Direito Previdenciário, pois estabelece as normas gerais para a organização e funcionamento da previdência social, regulando benefícios e servidores.