Código Penal (CP)

Direito Penal

O Código Penal é aplicado em diversas situações que envolvem a definição de crimes e penas, sendo fundamental na atividade jurisdicional e na atuação do Ministério Público. Serve como base para a tipificação criminológica e para o estabelecimento de penas em julgamentos, além de orientar a defesa e o acompanhamento de processos penais.