Termo : “Lei Caó”
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação da Lei nº 7.716/1989.
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação da Lei nº 7.716/1989.