Lei Caó
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação da Lei nº 7.716/1989.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Caó, ao incluir o racismo como contravenção penal, estabelece sanções específicas para a discriminação racial, reforçando a proteção aos direitos fundamentais e promovendo a igualdade e a justiça social.