Lei Afonso Arinos
Lei nº 1.390/1951, primeira lei brasileira a punir o racismo, revogada e substituída pela Lei nº 7.716/1989.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Afonso Arinos, como a primeira legislação a punir o racismo no Brasil, estabeleceu um marco na proteção dos direitos humanos e na tipificação de crimes raciais, servindo de base para a criação de legislações subsequentes que fortalecem a luta contra a discriminação.